A Câmara está analisando a alteração, que consta de proposta de emenda à Constituição (PEC 522/10) do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele se preocupa que a Constituição tenha engessado a possibilidade de prefeitos investirem no ensino médio com esses recursos. Os municípios são responsáveis pela educação infantil e o ensino fundamental; enquanto os estados focam esforços nos ensinos fundamental e médio, mas nada impede que eles invistam em outros setores – a proibição só existe no Fundeb.

A PEC teve a admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (15). A relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), destaca que a cada ano pode existir uma sobra de recursos.

"Esse recurso ou é distribuído de alguma forma, ou ele é retornado ao Tesouro. O que nós estamos dizendo é que mesmo que o município não tenha como prioridade o ensino médio, se ele tem escola de ensino médio, ele pode colocar ali os recursos, então não significa que ele vai tirar do ensino básico”.

Embora Maria do Rosário reconheça que os recursos não sobram em muitos municípios, ter de devolver recursos quando a prefeitura ainda tem onde investir é um contrassenso.

“Porque até agora sempre se trabalhou com a entrega dessa escola de ensino médio para a rede estadual e o que nós estamos dizendo aqui é que é possível a um município, se ele não descumprir suas obrigações com a creche, pré-escola e ensino fundamental, manter uma escola de ciclo completo, com ensino médio, também com recursos públicos do Fundeb”.

A Proposta de Emenda à Constituição que permite que os municípios utilizem recursos do Fundeb também no ensino médio será analisada por uma comissão especial antes de ir à votação no Plenário.