Os ministros aprovaram ainda que assuntos urgentes não poderão ficar apenas nas mãos de um único magistrado. Após cada decisão individual, o plenário deve ser acionado para avaliar o caso. Januzzi destacou que essa medida reforça o poder do conjunto de ministros: “Principalmente as medidas cautelares de prisão, ou até de alvará de soltura. Ou seja, do pedido de prisão preventiva e da soltura de um eventual pedido de prisão preventiva, que são as cautelares, acabam agora, quando decididas por um único magistrado, referendadas pelo plenário. Isso é salutar, porque o que marca e diferencia os tribunais superiores das outras instâncias é a colegialidade, ou seja, o sentido de ser um colégio e decidido pela maioria dos 11 ministros”.

“Como hoje já existem julgamentos virtuais, em que não há a necessidade de que haja um plenário físico, como aquele que vemos na televisão, é possível submeter, e hoje será assim com a reforma do regimento interno, que qualquer medida cautelar julgada por um único ministro será levada ao plenário virtual para que os outros 10 ministros opinem e cheguem a uma maioria”, explicou o professor. As decisões serão publicadas pelo STF apenas em janeiro, quando começarão a valer. O Supremo terá 90 dias para adequar ações antigas às novas regras, ou seja, processos que tenham decisões monocráticas terão três meses para serem votados pelo plenário.