A sessão de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na comissão especial da Câmara, agendada para a terça-feira (19), foi cancelada para que o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), faça alterações no seu parecer. Um novo encontro foi convocado pelo presidente da comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), para esta quarta-feira (20). A votação estava prevista para a semana passada, mas foi suspensa após pedido de vista coletivo para que os parlamentares pudessem estudar o texto. O relator apresentou parecer favorável ao texto que visa alterar as regras de pagamento das dívidas da União que não possuem mais recurso na Justiça. O relatório prevê o limite de R$ 40 bilhões para o pagamento anual dos precatórios, com base no valor cobrado em 2016, ano de criação do teto de gastos, corrigido pela inflação. Caso seja aprovado pela comissão, o texto segue para votação no plenário da Câmara, onde precisa passar por duas votações e alcançar o apoio de ao menos 308 parlamentares em cada turno. Após esse processo, a PEC é encaminhada para votação no Senado. A conta com precatórios em 2022 foi a R$ 89,1 bilhões, bastante acima dos R$ 54,7 bilhões previstos no Orçamento de 2021. O relatório determina que os valores menores terão prioridade no pagamento, e os que excederem o limite estarão entre os primeiros a serem quitados no ano seguinte. O relator excluiu do texto a sugestão do governo federal em parcelar em até 10 anos o pagamento das dívidas, mas incluiu a possibilidade de divisão dos débitos de precatórios dos municípios em até 240 meses.