Após a data estabelecida para o pagamento em cota única, só será permitido o pagamento na segunda cota única ou em parcelas mínimas de R$ 36,00, sem descontos, nos moldes da Lei Municipal nº 1.219/2017.

O contribuinte que regularizar seus débitos em conformidade com a legislação municipal até o dia (03) de maio de 2019, será permitido a solicitação para o recalculo dos débitos anteriores referentes ao IPTU, também com desconto de 25%.

Com o vencimento de todos os prazos publicados na Portaria Nº 0001/2019, extinguem-se as opções de pagamento do IPTU com desconto, sendo possível o pagamento integral desse imposto, sem a incidência de juros e multas de mota até o dia (30) de outubro de 2019.