A decisão deve ser cumprida em até três dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento. A Ação Civil Pública foi ingressada no último dia 22, após diversas tentativas de contato com o Município falharem.

Conforme a decisão, o Município deverá utilizar seus estoques existentes, independentemente da origem financeira, focando, principalmente em famílias vulneráveis socialmente.

A distribuição da alimentação escolar deve ser realizada de forma a evitar aglomerações e adotar todas as medidas profiláticas recomendadas pelas autoridades sanitárias para preservação da saúde dos servidores envolvidos e das famílias dos estudantes.

A entrega deve ser amplamente divulgada para a população, de forma a garantir que aqueles que dela necessitam sejam informados e que o público saiba que esteja ciente da decisão judicial.