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Fim dos pedidos: comarcas de Tapera e Mata Grande terão juízes e promotores fixos
Ministério Público encaminhou projeto para deputados aprovarem a elevação das comarcas para 2ª entrância
Por Antonio C Melo
Ministério Público encaminhou projeto para deputados aprovarem a elevação das comarcas para 2ª entrância

Já está na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 423/2020, de autoria do Ministério Público Estadual, que eleva para 2ª entrância as Promotorias de Justiça das comarcas de São José da Tapera e Mata Grande, no Sertão, além de Girau do Ponciano e Feira Grande, no Agreste. O PL foi discutido, em 1º turno, pelos 22 deputados presentes na sessão desta terça-feira (6).

Conforme o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório, cada comarca terá um juiz e um promotor de Justiça próprio e seu efetivo funcional fixo, acabando com os constantes "pedidos" de remanejamentos ou indicações políticas.

Com a elevação das comarcas, os magistrados só serão designados pela presidência do Tribunal de Justiça e os promotores apenas, e unicamente, pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ)

A aprovação do Projeto de Lei irá gerar despesa obrigatória de caráter continuado no valor de R$ 87.479,36, referentes a 2021 e 2022 respectivamente.

Postada em 06/04/2021 12:28 | Atualizada em 12/04/2021 14:05
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