O advogado da anciã ingressou com a ação judicial contra o Município, alegando que o direito à saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e que o Estatuto do Idoso também afirma que os idosos têm direito à saúde, além da Lei Federal 8.080/90 que regula o Sistema Único de Saúde, assegurando no artigo 2° que o direito à saúde é um direito fundamental.

O defensor da idosa argumentou ainda que o direito à saúde compreende inclusive o fornecimento de medicamentos, fundamento pelo qual concluiu pedindo que a decisão fosse deferida em caráter liminar.

Além de acatar o pedido da idosa, obrigando o Município a fornecer os medicamentos de que ela necessita, o juiz fixou uma multa diária no valor de R$ 200,00 para cada dia de atraso, em caso de descumprimento.

A assessoria de comunicação do município informou para o Correio Notícia que, na gestão atual, ninguém procurou a prefeitura para solicitar medicamento de Alzheimer, mas que o Município vai garantir a medicação assim que for oficialmente comunicado da determinação judicial.