O juiz Rômulo Vasconcelos de Albuquerque, titular da Comarca de Água Branca, determinou o bloqueio de mais de R$ 165 mil das contas da prefeitura de Pariconha. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico da Justiça (DEJ) desta terça-feira (18).
O processo sob o nº 0700319-13.2016.8.02.0202 foi movido pela Câmara Municipal de Vereadores contra o Município, que não estaria repassando o valor do duodécimo da Casa Legislativa Municipal, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016.
Segundo o processo, o Município repassou para a Câmara de Vereadores durante os meses de março, abril, maio e junho deste ano valores inferiores ao estabelecido na LOA, cujas diferenças de todo o período somam a quantia de R$ 165.419,51.
No mandado de segurança concedido ao Poder Legislativo Municipal, o juiz determina ainda que o duodécimo de R$ 125 mil seja repassado pelo Município até o dia 20 de cada mês e que a quantia bloqueada seja transferida imediatamente para a conta bancária da Câmara.
A reportagem tentou contato com o prefeito, mas as ligações para o telefone dele não foram atendidas.
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