Proferida na última quinta-feira (14), o desembargador concedeu decisão parcialmente favorável à Prefeitura, aceitando as alegações dos advogados do município que relataram que as nomeações dos 112 servidores, de uma só vez, no início de uma gestão, vê-se como nítida lesão à ordem econômica pela necessidade de executar despesa que não foi devidamente estimada, nem mesmo pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Diante disso, no entender do desembargador, o prefeito Theobaldo Cintra deverá nomear imediatamente apenas os aprovados no concurso da área da saúde, enquanto que os da área da educação poderão ser nomeados quando as aulas da rede municipal retornarem, e os aprovados nas demais áreas devem ser empossados em até 120 dias a contar do próximo dia 6 de março. Na mesma decisão Tutmés Airan destacou também que o prazo máximo para as nomeações será 4 de julho deste ano.

O desembargador levou em consideração que a Lei Orçamentária de 2021 da cidade não contava com os gastos da folha salarial dos aprovados no concurso público, nomeados pela ex-prefeita Santana Mariano faltando apenas três dias para o fim de 2020.

Outro detalhe destacado por Tutmés é que Santana Mariano havia sido obrigada a realizar a nomeação dos aprovados no concurso de Major Izidoro, com um prazo máximo de 180 dias, mas apenas realizou as nomeações no fim de seu mantado, exatamente no dia 28 de dezembro, e não deixou orçamento para o município arcar com tais nomeações.

A nova decisão não agradou aos aprovados da educação e outras áreas. Através das redes sociais eles criticaram o desembargador e insuflaram a população a se manifestar contra o descumprimento das promessas do prefeito, que durante a campanha teria prometido empregar várias pessoas.

Até o momento ninguém da assessoria do prefeito Theobaldo Cintra atendeu aos pedidos da reportagem do CN para se manifestar sobre o caso.