Por funcionar sem licenciamento ambiental, o Poder Executivo terá de pagar uma multa de R$ 241.030,46. A segunda sanção pecuniária foi mais pesada: R$ 487.379,88, pelo crime de lançar resíduos sólidos e líquido in natura (sangue) a céu aberto e em cursos d'água. E o terceiro auto de infração foi em função de maus tratos em animais, cujo valor aplicado foi de R$ 28.108,96. Todas essas multas foram feitas pelo IMA e, para conseguir reabrir o matadouro, a prefeitura terá que procurar o Instituto para regularizar essas situações.

O Batalhão de Polícia Ambiental (BPA) lavrou uma Comunicação de Ocorrência Policial pelas mesmas irregularidades identificadas.

Falta de registro e abate clandestino

A Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas (Adeal) também interditou o matadouro de Delmiro Gouveia. O motivo foi a falta de registro nos órgãos sanitários competentes e as péssimas condições de higiene do local. Além disso, foram encontrados fortes indícios de que os animais sofriam maus tratos antes do abate, uma vez que foram apreendidas marretas, tipo de ferramenta comumente utilizada em matadouros clandestinos, carcaças e muito sangue. “Em espaços como esse, onde tudo está irregular, o mais normal é que o gado seja abatido de modo mais cruel, muitas vezes com a marreta, o chuncho ou com golpes de punhal na medula espinhal. Enquanto o animal sangra tetraplégico, vê seu corpo ser esquartejado. O modo correto de abatê-lo é através de descarga elétrica (com aparelho específico), pois o mataria sem tanta dor", explicou a coordenação da equipe.

A multa aplicada pela Adeal foi de R$ 7.748,6.

Outras penalidades

O Ibama aplicou multa por falta de cadastro técnico federal, o que é exigido no artigo 76 do Decreto Federal nº 6.514/08. O valor foi de R$ 9 mil. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) também notificou o Município para que ele apresente em 10 dias um projeto de instalação elétrica, hídrico-sanitária e de combate a incêndio e pânico.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária, por sua vez, lavrou um auto de infração em virtude do estabelecimento não estar registrado no órgão e por ausência de um médico-veterinário responsável.

O secretário de Agricultura e o administrador do matadouro foram encaminhados à delegacia da cidade para prestar esclarecimentos. A Prefeitura de Delmiro Gouveia terá 20 dias para apresentar defesa.