A medida foi oficializada após a conversão de um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, conforme portaria publicada no Diário Oficial do MPAL nesta quarta-feira (8).

Segundo o Ministério Público, o edital do concurso prevê a oferta de 123 vagas, número considerado incompatível diante da quantidade de servidores temporários que atualmente ocupam funções permanentes na administração municipal.

De acordo com a portaria, há indícios de que essas contratações temporárias possam ter ocorrido em desacordo com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece critérios específicos para a admissão de pessoal por tempo determinado.

O inquérito também vai apurar contratações realizadas por meio do Instituto de Gestão de Políticas Públicas Sociais (IGPS). Conforme o MP, existem indícios de que o instituto possa ter sido utilizado para encobrir vínculos precários de trabalho ou promover terceirização considerada irregular em atividades típicas da administração pública.

Responsável pela investigação, o promotor de Justiça Rômulo de Souto Castro Leite afirmou que os fatos apurados podem, em tese, configurar atos de improbidade administrativa, além de outras irregularidades de natureza cível e administrativa.

Segundo o promotor, o Inquérito Civil tem como objetivo reunir provas e esclarecer os fatos para subsidiar eventuais medidas destinadas à proteção do patrimônio público e à defesa dos interesses coletivos.

O procedimento segue em fase de investigação e, até o momento, não há conclusão sobre a existência de irregularidades ou responsabilização de agentes públicos.