MPE instala procedimento administrativo e acompanha serviços em UBS de Santana do Ipanema

Documento consta no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira (3)

04/04/2019 09:24 04/04/2019 11:24 Emerson Emídio

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O Ministério Público Estadual (MPE/AL) divulgou, na edição do Diário Oficial (DOE) desta quarta-feira (3), a abertura de procedimento administrativo, para acompanhar os serviços nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) da cidade de Santana do Ipanema.

Ainda de acordo com o órgão, a ação visa garantir a qualidade dos serviços para a população da cidade. E determinou:

1) Autuar e Registrar a presente Portaria no Sistema SAJMP, efetuando-se as anotações exigidas no art. 1º, §§5º e 6º, da Resolução n.º 01/96 do Conselho Superior do Ministério Público de Alagoas;

2) Determinar a publicação da presente Portaria em Diário Oficial Eletrônico, na forma do art. 9º, da Resolução CNMP n.º 174/2017;

MPE instala procedimento administrativo e acompanha serviços em UBS de Santana do Ipanema

Município de Santana do Ipanema . Foto: Arquivo / Diego Barros

3) Determinar a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde para que informe o número de UBSs instaladas e em funcionamento no Município, com referência ao coordenador, nome, local, telefone e horário de funcionamento;

4) A realização de inspeções in loco, com periodicidade ao menos anual, bem como outras diligências que se demonstrarem necessárias ao acompanhamento respectivo, observando-se as disposições relativas às obrigações dos municípios no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, regida pelo Anexo XXII, da Portaria de Consolidação n° 02, do Ministério da Saúde, sem prejuízo das demais normas que tratam a respeito do tema em comento. 4.1. Por ocasião da inspeção in loco, seja utilizado o questionário fornecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP e pelo Núcleo de Defesa da Saúde Pública – NUDESP, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias deste Parquet.