Para isso já foi instaurado um inquérito civil, através de duas portarias publicadas nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial Eletrônico do MPE, solicitando informações aos prefeitos dos dois municípios sobre a situação do funcionalismo.

A promotora requereu, das gestões, a relação de todos os cargos públicos existentes no município, com referência ao quantitativo de cargos vagos; a lista de cargos/funções ocupados por servidores temporários/contratados; a relação dos cargos em comissão, com cópias das leis que os criaram; e a cópia das leis municipais que autorizam a contratação temporária, caso existam.

Recentemente, as chefias do Poder Executivo de Porto Real do Colégio e de Olho d’Água Grande se reuniram com a represente do órgão ministerial e disseram que não há previsão para realização de concurso público. O último que preencheu cargos efetivos aconteceu há mais de 10 anos nestas localidades.

De acordo com a promotora, é notória a grande quantidade de servidores contratados para funções que não se enquadram nas exceções constitucionais: cargos em comissão e contratação por tempo determinado, para atender serviço temporário de excepcional interesse público.

Mesmo assim, conforme ela explica, as nomeações para cargos em comissão, devidamente previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, baseadas no vínculo de confiança entre a autoridade que nomeia e as atribuições a serem desempenhadas pelo comissionado. Para os cargos com atividades rotineiras, não há previsão legal.

No caso de Porto Real do Colégio, o gestor municipal confirmou ao MPAL a ausência de médicos, o que apontaria para a urgência na realização do concurso. Em Olho d’Água Grande, tramitava na Promotoria de Justiça procedimento administrativo, instaurado a partir de representação do sindicato dos servidores do município. A entidade relatou grande quantidade de servidores contratados, que impacta na salutar aplicação dos recursos do Fundeb, sendo necessário aprofundar a investigação.