O ministro fixou que o repasse do duodécimo da Câmara está limitado a 7% (sete por cento) do valor efetivamente arrecadado pelo Município no exercício anterior a 2018.

“Dessa perspectiva, e em consonância com o entendimento exarado na SS nº 5268/AL, entendo, em juízo de delibação provisório próprio da via de contracautela, que há plausibilidade na tese de que a redução do repasse de duodécimos à Câmara Municipal de Piranhas no exercício financeiro de 2018 está em consonância com a regra constitucional que prescreve o percentual máximo do total das despesas do Poder Legislativo Municipal, o qual incide sobre “[o] somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior”, e não sobre a expectativa de receita projetada na lei orçamentária anual.”

Toffoli afirmou ainda que o bloqueio do montante determinado pela Magistrada nas contas do Município de Piranhas é potencialmente lesiva à ordem administrativa e à economia municipal, uma vez que o repasse acima do limite de despesa disposta constitucionalmente compromete a gestão dos recursos e a prestação de serviços e bens à população.