O Prefeito de Água Branca Zé Carlos esteve nessa segunda-feira (18) no Tribunal de Justiça de Alagoas onde assinou o termo de adesão ao Programa Moradia Legal III, que visa regularizar e garantir a documentação de imóveis de cidadãos de menor poder aquisitivo. A iniciativa é da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ/AL).
Segundo o prefeito, assinando esse termo, trará benefícios para os aguabranquenses de baixa renda que tem casa e ainda não estão escrituradas. "Desde quando assumir o mandato, várias famílias me procuraram para saber de algum projeto voltado a essa demanda porque tinham dificuldades para registrar suas casas. Agora depois desse termo assinado, podemos regularizar essa situação”, disse Zé Carlos.
A prefeitura a partir de agora vai começar os trabalhos de cadastro dos imóveis que se encaixam nas regras do programa, voltado para famílias de baixa renda, para que seja então agendada a entrega dos títulos de propriedade.
A iniciativa é amparada pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para os beneficiários.
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