O convite, que tem o objetivo de garantir a participação da população, das associações, dos sindicatos de classes, das entidades religiosas e demais entidades representativas da comunidade, é realizado em cumprimento ao artigo 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Audiência Pública será realizada no dia 6 de abril, na Câmara Municipal de Vereadores, às 19h.