A ação civil pública foi amparada nas informações contidas nos autos do inquérito civil nº 06.2018.00000082-6 da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia. Por meio dessa investigação, o MPAL constatou “a omissão e desinteresse do Estado de Alagoas em adotar todas as providências necessárias para a devida regularização das atividades na Unidade Mista de Saúde Dr. Antenor Serpa, a fim de acautelar qualquer possibilidade de atentado ou de lesão ao meio ambiente”.

Segundo o promotor Cláudio Teles, a apuração comprovou que o hospital não possui licença ambiental para o seu devido funcionamento, não tem Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido de Serviço Social – PGRSS e, ainda, as águas residuais procedentes da lavanderia, cozinha, banheiro e limpeza de superfície de piso, bem como as originadas nos ambulatórios, centro de material esterilização, centro cirúrgico e sala de parto, são direcionadas para caixas de gordura e lançadas in natura na rede de esgoto sanitário.

Sobre a ausência de licenciamento ambiental, a ACP afirma que a “unidade desenvolve suas atividades de forma irregular sem anuência do órgão ambiental, ato administrativo pelo qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, em virtude do seu potencial poluidor”.

E todos esses problemas já haviam sido constatados na 6ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada do São Francisco (FPI) há dois anos, porém, apesar das notificações expedidas e de novas vistorias realizadas em 2018 e 2019 pelo Instituto do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, os problemas não foram solucionados.

Dos pedidos do MPAL

Na ação de sua autoria, o promotor de justiça Cláudio Teles requer ao Poder Judiciário que, de forma liminar, o Estado seja obrigado a, no prazo de 60 dias, “providenciar o sistema de licenciamento ambiental, com o cumprimento de todas as suas exigências e condicionantes impostas pelo órgão ambiental competente”.

Além disso, o MPAL solicita que, também em dois meses, seja apresentado o projeto com cronograma físico aprovado pelo órgão ambiental competente, referente à implantação e funcionamento do sistema de tratamento adequado dos efluentes do Hospital Antenor Serpa, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil, e que o Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS), seja confeccionado.

A 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia pediu ainda a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em implantar sistema de tratamento adequado de efluentes gerados pelas atividades da unidade de saúde, em prazo não superior a 120 dias.

Por fim, o Ministério Público requereu indenização a ser quantificada em posterior fase de liquidação da sentença, que deverá ser revertida ao Fundo Municipal Delmiro Gouveia de Ciência e Tecnologia, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.