Por unanimidade de votos, os desembargadores deram procedência aos embargos de declaração interpostos pela PGE, com o objetivo de garantir o pagamento do piso salarial dos enfermeiros estabelecido pela lei 8.575/22.

Com a decisão, o valor salarial que já vinha sendo pago à categoria fica mantido, sem que haja prejuízo aos profissionais de saúde e enquanto às questões jurídicas relacionadas à inconstitucionalidade da lei sejam resolvidas.

Como iniciou o impasse - No último dia 4, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, em decisão unilateral,  suspendeu a aplicação do piso salarial do profissional de enfermagem, que também inclui técnicos de enfermagem e parteiros. Ele deu 60 dias para o governo federal, estados, Distrito Federal e entidades do setor esclareçam sobre os impactos financeiros da medida.

Um  levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nesta segunda-feira (12), um estudo que aponta um impacto de R$ 10,5 bilhões ao ano com o piso salarial vetado pelo STF. 

Ainda de acordo com o órgão, para honrar o piso salarial sem ampliar o montante total de recursos para essas folhas de pagamento, as prefeituras podem ter que demitir um quarto dos 143,3 mil profissionais de enfermagem ligados à Estratégia de Saúde da Família (ESF).