O promotor de Justiça, Fábio Basto Nunes, agiu para que os reparos pudessem ser feitos e a sociedade respeitada.

“O que o Ministério Público quer é que essa quantia, gasta de maneira ilícita, seja devolvida aos cofres da prefeitura de São José da Tapera e a indisponibilidade dos bens dos réus é a melhor forma de garantia. O escritório foi contratado com dispensa de licitação e já nos primeiros dez dias de gestão”, afirma o promotor Fábio Bastos.

De início, a alegação da prefeitura foi a de que o escritório teria sido contratado para orientação em processos licitatórios durante o período de 12 meses, totalizando R$ 120 mil, quando já existia a Procuradoria Jurídica do município. O que chama a atenção do Ministério Público é a velocidade com a qual ocorreu todo procedimento de provação do Albuquerque e Barbosa Advocacia e Consultoria No dia 9 de janeiro de 2017, os primeiros da gestão do prefeito José Antônio Cavalcante.

“Foi um processo muito célere e com dispensa total de licitação. Para se ter uma ideia, em um único dia, 9 de janeiro, eles resolveram tudo. Todos os procedimentos e documentos foram elaborados, o que demonstra, indubitavelmente, que o processo administrativo for montado única e exclusivamente pra realizar a contratação direta do referido escritório jurídico, ferindo de morte o regular processo licitatório. Além disso, não restou demonstrado natureza do serviço singular, a inviabilidade de competição, tampouco a notória especialização”, explica o promotor.

Concordando com o Ministério Público, o juiz deferiu o pedido de liminar determinando que fossem expedidos ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de São José da Tapera, cidades circunvizinhas, também aos de Arapiraca e Maceió tendo eles um prazo de 10 dias para providenciarem a medida, informando, inclusive, ao Juízo, o cumprimento da ordem.