Desembargador Washington Luiz nega pedido do MPE para prisão de autoridades de Delmiro

Ele determinou que denunciados entreguem passaportes e apresentem-se uma vez por mês à sede da justiça na cidade

26/11/2019 01:47 27/12/2019 10:44 Diego Barros

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O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou o pedido de prisão das autoridades de Delmiro Gouveia feito pelo Ministério Público Estadual (MPE/AL) no final de setembro. A decisão do magistrado está publicada no Diário Oficial do Poder Judiciário da última sexta-feira (22).

Desembargador Washington Luiz nega pedido do MPE para prisão de autoridades de Delmiro

Desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Foto: Reprodução/Voney Malta

“Indefiro o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público, vez que, por ora, não constato a presença dos seus requisitos”, afirma o desembargador em sua decisão. Por outro lado, ele decretou algumas medidas cautelares aos denunciados.

São elas: comparecimento periódico, todo dia 30 de cada mês, perante a Secretaria da 1ª Vara de Delmiro Gouveia; proibição de manterem contato com pessoas relacionadas aos fatos narrados na denúncia (denunciados, testemunhas e empresas); proibição de ausentarem-se do país, sem autorização deste Relator, pelo tempo que perdurar eventual Ação Penal; entrega dos seus passaportes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação desta decisão.

O magistrado deu o prazo de 15 dias para que os denunciados apresentem resposta à denúncia e manteve o segredo de justiça do processo até apreciação do recebimento da denúncia.

Ele também autorizou o desmembramento do processo, mantendo os que possuem mandato eletivo para apreciação do TJ/AL, e enviou para a 17ª Vara Criminal da Capital para prosseguimento quanto aos demais denunciados.

Relembre o caso

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, havia pedido ao Tribunal de Justiça de Alagoas a prisão preventiva do prefeito Eraldo Joaquim Cordeiro (PSD), dos vereadores Kel (PSB), Fabíola Marques (PSL), Kinho (PRP), Júnior Lisboa (MDB), Casa Grande (PPS) e Marcos Costa (MDB), ex-secretário de governo Sivinho, ex-vereador Valdo Sandes e o pregoeiro Bruno Constant Mendes Lobo. Além disso, foi pedido ainda o afastamento dos cargos de 57 integrantes e ex-integrantes da gestão municipal, incluindo secretários e o chefe de gabinete.

A denúncia ofertada pelo MPE/AL está datada do dia 26 de setembro deste ano e é referente à investigação de um esquema de fraude de licitação que teria desviado cerca de R$ 20 milhões dos cofres da prefeitura, fato pelo qual foram apreendidos vários documentos em uma operação deflagrada no dia 15 de março deste ano pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Na ocasião foram cumpridos mandados de busca e apreensão no prédio da prefeitura e em outros setores da administração municipal. As provas coletadas são citadas na denúncia oferecida pelo MPE/AL ao TJ/AL em setembro, a qual aponta o prefeito como chefe de uma organização criminosa, com o objetivo de desviar dinheiro público.