O Ministério Público Estadual (MPE/AL) instaurou um inquérito civil, nesta segunda-feira (3), para apurar a falta de transparência na transição de governo e a supressão de documentos contábeis da folha de pagamento dos servidores municipais de Água Branca, no Sertão de Alagoas.
Segundo o MPE, a falta de documentos contábeis relativos à folha de pagamento refere-se aos anos de 2011 a 2016, ou seja, ao período da gestão anterior. O órgão cita ainda ausência de transparência na transição de mandato, ocorrida em 2016.
Outros fatores que, para o MPE, justificam a instauração do inquérito civil são: o descumprimento de diversos preceitos da resolução 03/2016 do TC/AL; a ação de obrigação de entrega de coisa certa, ajuizada pelo Município de Água Branca, processo 0700059- 96.2017.8.02.0202, teve a tutela antecipada deferida em razão da verossimilhança das alegações; e a necessidade de novas diligências para o esclarecimento dos fatos, objetivando complementar informações para delimitação e identificação dos responsáveis e apuração de eventuais responsabilidades.
O documento do Ministério Público Estadual, publicado na edição desta segunda-feira (3) do Diário Oficial do Estado, é assinado pelo promotor Rômulo de Souto Crasto Leite, da Promotoria de Justiça de Água Branca.
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