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Sem lei, cidadão não pode ser obrigado a entregar celular antes de votar, diz ex-ministro

Ex-ministro do STF e ex-presidente do TSE disse que seguirá a nova determinação da Justiça Eleitoral, mas defendeu que ela não é constitucional, já que a regulamentação das eleições deve ser feita com base em legislação aprovada no Congresso Nacional
 06/09/2022 13:30   06/09/2022 10:15   Jovem Pan
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Ex-ministro do STF e ex-presidente do TSE disse que seguirá a nova determinação da Justiça Eleitoral, mas defendeu que ela não é constitucional, já que a regulamentação das eleições deve ser feita com base em legislação aprovada no Congresso Nacional. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
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