Em caso de descumprimento, os prefeitos poderão pagar multa, responder a processo criminal e até ser presos. A situação é monitorada de perto pela equipe de fiscalização do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL).

Isso porque o órgão é o responsável pelo monitoramento do fim das atividades e acompanhamento dos Planos de Recuperação de Área Degradada. Os chamados PRADs devem ser apresentados e iniciados em um prazo máximo de um ano, a partir dos encerramentos.

No dia 5 de dezembro do ano passado, os municípios que ainda utilizam lixões a céu aberto assinaram os Termos de Acordos com o Ministério Público Estadual (MPE), por meio dos quais estabeleceram o prazo de quatro meses para encerramento desses locais – o prazo, por isso, termina nesta quinta-feira (5).

Nos documentos, os prefeitos reconhecem que faziam o lançamento de resíduos de forma irregular e se responsabilizam com os encerramentos. Os prefeitos que assinaram o acordo com o MPE e, mesmo assim, não atenderem às determinações, ou seja, não encerrarem os lixões a partir desta quinta-feira (5), receberão multa diária no valor de R$ 500,00. Já os prefeitos que optaram por não assinar o acordo poderão sofrer processo criminal.

Em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) determinou que, até 2014, fossem utilizados aterros sanitários em vez de lixões a céu aberto nos municípios brasileiros. Como muitos municípios não conseguiram cumprir, o prazo foi sendo prorrogado.

Entre os anos de 2015 e 2017, 43 municípios alagoanos tiveram seus lixões interditados ou encerraram espontaneamente a atividade irregular. Antes disso, apenas Maceió destinava seus resíduos para um aterro próprio.