A Prefeitura de Delmiro Gouveia (PMDG) divulgou através do Diário Oficial dos Municípios, edição desta segunda-feira (13), a contratação de uma empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados para a reconstituição dos históricos das de declarações previdenciárias, do período de janeiro de 2016 a dezembro de 2020.
Ainda de acordo com as informações, a empresa contratada foi a Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas –FIPE, inscrita sob CNPJ: 43.942.358/0001-46. O valor global da contratação é de R$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais) e vai ser parcelado em 36 vezes.
Em agosto deste ano, o procurador-geral do município, o advogado Ailton Paranhos concedeu entrevista ao programa Tribuna Popular, da Rádio Correio FM, onde informou que durante o ano de 2018, o ex-prefeito, Eraldo Cordeiro (PSD), não repassou os valores referentes para a Receita Federal.
Ainda de acordo com Paranhos, os valores, apenas em 2018, chegaram a um valor de R$ 7.820,91,06. Segundo o Código Penal, é crime punido com reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.
Somente para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), foram recolhidos R$ 1.458.633,14 e não foram repassados para a conta.
Para o procurador, a situação pode se agravar ainda mais.
“A gestão anterior utilizou todo o limite de crédito disponível para parcelamento do município, isso quer dizer que, se após recorrermos sobre esta multa judicialmente, e a decisão sendo contrária ao município, a gestão terá que pagar de forma integral estes mais de 7 milhões. Lembrando que este valor é somente referente a 2018. A Receita Federal está analisando as contas de 2019 e 2020, onde, de forma irresponsável, já sabemos que foi realizada uma compensação previdenciária indevida”, disse Paranhos.
Utilize o formulário abaixo para comentar.