Buscar

Notícias

Compartilhe:

Utilize o formulário abaixo para enviar ao amigo.

Tribunal de Justiça suspende reabertura de bares e restaurantes em Santana do Ipanema
Decreto estadual classifica município na fase laranja, sem previsão de retorno dessas atividades
Por Dicom - TJ/AL
Decreto estadual classifica município na fase laranja, sem previsão de retorno dessas atividades - Foto: Arquivo/Diego Barros

A reabertura para o público de bares e restaurantes em Santana do Ipanema, sertão de Alagoas, foi suspensa, nesta quinta-feira (13), pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque. O município se encontra, por força de decreto estadual, na fase laranja de retomada das atividades econômicas.

A Defensoria Pública de Alagoas solicitou a suspensão dos efeitos do decreto nº 177 do Município de Santana do Ipanema, o qual admitiu o funcionamento de bares e restaurantes com 50% de sua capacidade, até a meia-noite. A Defensoria alegou que a medida contraria o decreto estadual, que não deu previsão de retorno dessas atividades.

"Notadamente, o decreto nº 117/2020, do Município de Santana do Ipanema, não pode atropelar a competência estadual e colocar em risco o sistema de saúde de toda a região, padecendo de inconstitucionalidade", comentou o desembargador.

Em abril deste ano, o presidente Tutmés Airan suspendeu a reabertura do comércio no Município de Teotônio Vilela, que também contrariava decreto estadual vigente na época, e fixou tese jurídica com efeito para reprodução em eventuais casos similares.

Na decisão de abril, foi estabelecido que qualquer decreto expedido por prefeito está eivado de inconstitucionalidade se afrontar as regras previstas em decreto do governador do Estado, na forma dos artigos 187 e 188 da Constituição Estadual e do artigo 24, XII, da Constituição Federal, com a interpretação da competência estadual exposta na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672 (ADPF nº 672).

"Na ADPF nº 672 reconheceu-se a competência concorrente dos Estados e dos Municípios para estabelecerem medidas restritivas voltadas ao combate à propagação do coronavírus e literalmente se assegurou esse papel 'independentemente de superveniência do ato federal em sentido contrário'. Esse entendimento também aparece expresso na ADI 6341, na qual também se encontra passagem, no voto do ministro Gilmar Mendes, sobre a competência concorrente dever observar o interesse comum da sociedade, que não se confunde com o interesse local envolvido ou seu somatório", explicou o presidente Tutmés Airan.

A decisão na ADPF nº 672/DF é de 8 de abril de 2020, a liminar referente ao assunto no TJAL é de 10 de abril e o decreto do Município de Santana do Ipanema é de 30 de julho. "A cronologia dos atos é para firmar no tempo os comandos de constitucionalidade e as infrações à ordem constitucional", esclareceu o desembargador.

Matéria referente ao processo nº 0802427-08.2020.8.02.0000

Postada em 14/08/2020 17:17
Comentários

Utilize o formulário abaixo para comentar.

Ainda restam caracteres a serem digitados.
CAPTCHA
Veja mais de Cidades

1

Na zona rural

Polícias Civil e Militar prendem suspeito que fugiu nadando após roubar celular em Delmiro

2

Decisão

Justiça absolve ex-prefeito de Carneiros de acusação de improbidade

3

Novo coronavírus

Com 2 mil mortes, mil doentes e 82 mil curados, Alagoas tem 85 mil casos de Covid-19

4

Boletim atualizado

Sem nenhum caso novo, Delmiro Gouveia está próximo de zerar casos ativos de Covid-19

5

Violência

Jovem é assassinado a tiros e corpo é encontrado dentro de riacho em Dois Riachos

6

ilegal

Operação policial descobre fábrica que reutiliza preservativos usados no Vietnã

1

Eleições 2020

“Se eu tivesse mais 4 anos, deixaria Delmiro Gouveia um brinco”, diz Eraldo em convenção

2

Senadinho

PSC confirma radialista Pauleandro Silva como candidato a vereador de Delmiro Gouveia

3

Eleições 2020

Renato Torres é confirmado pelo PSB como candidato a prefeito de Delmiro Gouveia

4

Pelo PTB

Gabriel Varjão e Jefter Rodrigues são lançados candidatos ao Executivo de Delmiro Gouveia

5

Eleições 2020

MPE representa pré-candidatos de Mata Grande por propaganda eleitoral antecipada

6

Confusão

Prefeito de Mata Grande estaria perseguindo comerciantes que declararam apoio a opositor

1

Fatalidade

Homem morre ao entrar em barragem durante bebedeira e pescaria com amigos em Delmiro

2

Violência

Policial militar natural de Santana do Ipanema é morto por colega de farda em Sergipe

3

Eleições 2020

Água Branca: defesa de Zé de Dorinha diz que ele está habilitado para disputa das eleições

4

Caminhada e fogos

Pré-candidatos de Pariconha são multados em R$ 15 mil cada um por propaganda antecipada

5

Afogamento

Homem é encontrado morto dentro de caixa d’água no quintal de casa em Inhapi

6

Vídeo

Suspeito de praticar assalto a mão armada em Delmiro Gouveia foge nadando da polícia