O Projeto de Lei N° 002/2018 foi promulgado no dia 21 de dezembro pelo vereador Wellington Petrônio Menezes Freire, que preside o Legislativo Municipal, e não recebeu sanção do prefeito do município, José Cícero Vieira.

O documento aprovado pela Câmara diz ainda que, para receber patrocínio de recursos públicos para realização de uma festa nesta data (28 de dezembro), os vigilantes devem fundar uma instituição sem fins lucrativos de interesse público.

Diz o projeto de lei em sua justificativa: “Essa lei tem uma importância cultural enorme para a população de Inhapi, tendo em vista que 80% dos seus moradores têm, direta ou indiretamente, parte de seus rendimentos em ‘detrito’ da atividade de vigilante noturno desempenhada por parente que bravamente apitam nas madrugadas das ruas de várias cidades de diferentes estados de nosso país”.

A justificativa diz ainda que, nos finais de ano, os vigilantes de Inhapi retornam à cidade para se confraternizarem entre si e com seus familiares, além de já promoverem por conta própria, há alguns anos, uma “grande festa com atrações musicais de renomadas bandas”.