O projeto de lei que já está acessível no sítio eletrônico do Poder Legislativo sob a nomenclatura “Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Pagamento de Benefícios” autoriza o Poder Executivo a realizar pagamentos de benefícios eventuais aos trabalhadores da cultura no Estado de Alagoas.

A medida busca prover o auxílio financeiro àqueles que atuam na cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, em conformidade com a Lei Federal Aldir Blanc, que tenham perdido ou deixado de auferir renda em razão da proibição da realização de eventos artísticos-culturais por conta da emergência na saúde pública estadual.

De acordo com o parlamentar, a proposição legislativa também cria no Plano Plurianual 2020-2023 a “Ação Orçamentária ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura”, permitindo ao governo estadual abrir crédito adicional e eventual para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, desde que observado o limite estabelecido constitucionalmente.

Inácio Loiola também destacou que há ainda uma preocupação com as exigências da Lei Aldir Blanc que dificultam o acesso dos artistas ao auxílio financeiro previsto na norma.

“Precisamos flexibilizar essas normas, descentralizar os recursos de fomento à cultura. As exigências que disciplinam a distribuição desse auxílio emergencial, como a elaboração de projetos, exigibilidade de regularidade fiscal e outros critérios dificultam ainda mais o processo, a tempo de receber o auxílio o quanto antes”, afirmou.