A matéria legislativa vem atender a um pedido dos consumidores com deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida em Alagoas, devendo ser revisto o aumento do teto dos valores dos carros versões PCD, e elevado o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o teto de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Esta mudança visa adequação à Lei Federal Nº 14.183, de 14 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, no dia 15 de julho de 2021, além de diminuir para três anos o tempo para comprar outro carro PCD, ressaltando que o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um tributo federal.

Vale salientar que a isenção de IPVA e ICMS continua a valer nos Estados o limite de R$ 70.000.