O documento, com data de 22 de dezembro deste ano, foi publicado na edição desta sexta-feira (29) do Diário dos Oficial dos Municípios, disponibilizado no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE/AL).

Segundo o decreto, assinado pelo presidente da Casa Legislativa Municipal, Wellington Petrônio Menezes Freire, as contas foram rejeitadas durante a 256° sessão ordinária, realizada no dia 18 de agosto deste ano.

“Ficam rejeitadas as contas anuais do prefeito Oberdan Tenório, correspondente ao exercício de 1999”, informa o artigo 1°, do decreto, que também diz que, a decisão foi em "acatamento ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo TC nº: 1273/2000".