O presidente da Câmara Municipal de Delmiro Gouveia, vereador Marcos Costa (PSC), sancionou o Projeto de Lei que reajusta o salário dos agentes políticos da cidade.
De acordo com a Lei nº 1.338/2021, de 27 de dezembro de 2021, os salários dos agentes ficam da seguinte forma:
Ainda de acordo com o documento, por se tratar de aumento relacionado ao reajuste de subsídios, que deve ocorrer de uma legislatura para a outra, esta não se enquadra nas vedações contidas na Lei Complementar nº 173/2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro a estados e municípios em razão da pandemia da Covid-19.
A lei, de acordo com o documento, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2022 e revoga a nº 1.062, do ano de 2012.
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