O segundo veto analisado foi em relação ao projeto de lei nº 68/2019, que altera a lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, para dar poderes ao advogado constituído de autenticar cópias reprográficas - xerox - de documentos, no processo administrativo no âmbito da administração pública estadual. O veto foi rejeitado por maioria de votos.

A Procuradoria Geral do Estado, que elabora os vetos aos projetos de lei, foi alvo de críticas por parte dos parlamentares. Inácio Loiola disse que o órgão deveria dispensar uma atenção maior aos projetos que estão sendo enviados para análise, e citou um exemplo de projetos semelhantes com pareceres diferentes.

“Na legislatura passada apresentei dois projetos, um denominando a estrada que liga Água Branca à Mata Grande, com o nome de prefeita América Torres e outro denominando a estrada que liga Maceió à Maragogi de Rodovia Calabar. Ao analisar os dois projetos, o mesmo procurador deu parecer favorável ao primeiro e rejeitou o segundo. Projetos semelhantes com pareceres diferentes. Isso é uma incoerência jurídica”, afirmou.