A prefeita de Senador Rui Palmeira, Jeane Moura (MDB), assinou nesta quarta-feira (6), um Projeto de Lei que autoriza o rateio dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os profissionais de educação do município.

Em suas redes sociais, a prefeita informou que está encaminhando o projeto à Câmara de Vereadores de Senador Rui Palmeira, para ser submetido à apreciação da Casa. "Esperamos que os vereadores aprovem o projeto e aproveito para reafirmar o meu compromisso com os profissionais de educação do município", disse ela.

O Fundef foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997.

O fundo foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. Os recursos do Fundef foram empregados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e, particularmente, na valorização do seu Magistério.