Na manhã desta quinta-feira (30) os vereados da cidade de Delmiro Gouveia aprovaram o Projeto de Lei nº 38/2021, de autoria do Poder Executivo, que fala sobre o rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), O PL foi aprovado por unanimidade, em primeira e segunda votação.

Agora, a verba destinada aos profissionais da Educação pode ser rateada. Nesta semana, o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o governador Renan Filho (MDB) sancionaram leis que também tratam acerca do tema.

De acordo com a gestão, após a normativa na esfera federal, agora, existe uma segurança jurídica para o pagamento do rateio.