Uma das mais importantes comissões do Senado, a CCJ tem, entre suas atribuições, a tarefa de sabatinar indicados à Suprema Corte, caso do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes. A previsão é de que a sabatina aconteça no fim de fevereiro.

Moraes foi escolhido pelo presidente Michel Temer para ser o substituto de Teori Zavascki – morto em acidente aéreo em janeiro. Se, depois da sabatina da CCJ, o Senado aprovar a indicação, Moraes assumirá uma cadeira no STF e será o novo ministro revisor da Lava Jato na Corte.

O revisor auxilia o relator, sugerindo medidas para corrigir algum problema do processo, além de confirmar, completar ou retificar o relatório (resumo do caso).

São alvos de inquéritos da Lava Jato no Supremo os seguintes integrantes da CCJ:

Titulares

Jader Barbalho (PMDB-PA) - é alvo de três inquéritos na Lava Jato;
Edison Lobão (PMDB-MA) - é alvo de dois inquéritos;
Valdir Raupp (PMDB-RO) - é alvo de quatro inquéritos e de uma denúncia;
Benedito de Lira (PP-AL) - é alvo de denúncia;
Lindbergh Farias (PT-RJ) - a Procuradoria-Geral da República pediu ao STF, no dia 25 de janeiro de 2017, o arquivamento de inquérito sobre o petista.

Suplentes

Romero Jucá (PMDB-RR) - é alvo de dois inquéritos;
Renan Calheiros (PMDB-AL) - é alvo de oito inquéritos;
Fernando Collor (PTC-AL) - é alvo de seis inquéritos e de uma denúncia;
Gleisi Hoffmann (PT-PR) - alvo de um inquérito, a senadora já é ré em ação penal em andamento no STF;
Humberto Costa (PT-PE) - em agosto de 2016, a Polícia Federal afirmou que não vê indícios suficientes contra o senador. Cabe à PGR decidir se pede ou não o arquivamento do caso.

Citações

Além dos senadores investigados, a CCJ tem integrantes que já foram citados em depoimentos dados a investigadores da Lava Jato.

É o caso dos parlamentares Eduardo Braga (PMDB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Aécio Neves (PSDB-MG) – ele chegou a ser investigado mas o STF arquivou o inquérito. Também há outros pedidos de abertura de inquérito que ainda não foram analisados pelo Supremo.

Perda de mandato

Além de sabatinar indicados ao STF, cabe à Comissão de Constituição e Justiça examinar os aspectos constitucional, legal e jurídico de processos de perda de mandato parlamentar aprovados pelo Conselho de Ética da Casa.

Ou seja: se algum senador hoje investigado na Lava Jato se tornar alvo de um processo de perda de mandato no Conselho de Ética e, eventualmente, o conselho aprovar a punição, o caso também precisará ser analisado pela CCJ, que não tem poder de arquivar, mas pode eventualmente retardar o processo.

De acordo com o regimento do Senado, a CCJ tem prazo de cinco sessões ordinárias do plenário principal da Casa para se manifestar sobre o parecer aprovado no Conselho de Ética. Se alguma falha processual for verificada, o parecer precisa retornar ao conselho para correção.

Feita a correção, mais uma vez, a CCJ precisa examinar, dentro do prazo de cinco sessões, o processo antes de o caso ser encaminhado ao plenário principal da Casa, que tem a palavra final nessas situações.

Nunca um processo de perda de mandato parlamentar foi devolvido pela CCJ ao Conselho de Ética. No caso mais recente, o que cassou o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT), todo o processo levou cerca de cinco meses.