Luiz Nobre foi acusado de, no final de seu mandato, em 2016, extraviar documentos da Prefeitura, o que teria impossibilitado a atual gestão de prestar contas de repasses do Governo Federal.

Em sua defesa, Luiz Nobre afirmou que a documentação estava com o ex-secretário de Finanças, falecido em 2017. Alegou ainda que o atual prefeito adotou providências errôneas na prestação de contas e que não possui responsabilidade no caso.

De acordo com os juízes integrantes do Núcleo, não restou comprovada a finalidade do ex-prefeito de ocultar, dolosamente, a documentação para salvaguardar alguma finalidade escusa.

"Não se evidenciou que a falta da documentação causou efetivamente o não repasse de verbas federais ao município, em prejuízo de programas sociais, embora haja notificação dessa possibilidade. Não consta nos autos que, de fato, houve a inscrição em cadastros restritivos e que isso trouxe consequências práticas".

Os magistrados destacaram ainda que, mesmo não possuindo os documentos, o gestor sucessor pode regularizar a situação, de forma extemporânea, salvaguardando o interesse municipal.

"Não se tem nos autos uma prova de que a falta de organização decorreu de uma vontade dirigida ao prejuízo público, havendo algum indício de que o réu não estava de posse dos documentos. E, principalmente, não se tem prova que a conduta acarretou prejuízo a vários programas sociais".

Matéria referente ao processo nº 0700323-29.2017.8.02.0036