Na decisão, a juíza Paula de Goes Brito Pontes, da Vara do Único Ofício de Maravilha, disse que a eleição da Mesa Diretora deve respeitar o disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal. Em caso de descumprimento, a vereadora que atualmente preside a Câmara, Luzinete Souza dos Santos Vasconcellos (PHS), deverá pagar multa de R$ 500 por dia.

O pedido de mandado de segurança feito à Justiça para impedir a realização da eleição, que teria como objetivo a reeleição da atual presidente Luzinete Souza dos Santos, foi impetrado pela também vereadora Eliane Alves Gomes (PSD) e por outros edis.

O documento judicial ressalta que a eleição da nova Mesa Diretora ocorra, obrigatoriamente, na última sessão ordinária da sessão legislativa do primeiro biênio, empossando-se os eleitos em 1° de janeiro do ano subsequente. Dessa forma, a eleição que ocorreria hoje (12) somente pode ocorrer em dezembro deste ano, quando for realizada a última sessão ordinária.