Os vereadores e candidatos da Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), que tiveram seus mandatos cassados pela Justiça Eleitoral de Delmiro Gouveia por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024, apresentaram recurso contra a sentença nesta quinta-feira (10). Por meio de embargos de declaração, os advogados de defesa apontam omissões, contradições e obscuridades na decisão judicial, solicitando a revisão da sentença que anulou o registro da chapa proporcional, cassou os diplomas dos eleitos e declarou a inelegibilidade de quatro candidatas.
Com a apresentação do recurso, os réus Renato Torres e Ivan do Canal permanecem no cargo, conforme previsto na legislação, até o julgamento final da ação e o exaurimento do amplo direito de defesa.
No pedido, os advogados Narciso Fernandes Barbosa, Paulo Vitor Fernandes Bezerra e Mauro Leonardo de Brito Albuquerque Cunha argumentam que a sentença deixou de analisar adequadamente provas testemunhais e documentais que demonstrariam campanhas ativas realizadas pelas quatro candidatas investigadas. A defesa sustenta que o juízo reconheceu a existência de atos de campanha, mas contraditoriamente concluiu pela existência de fraude, contrariando, segundo o recurso, o princípio do in dubio pro sufragio — que favorece a preservação dos mandatos quando há dúvida.
Um dos pontos destacados pelos embargantes é a renúncia da candidata Maria Vitória, considerada como estratégica pela sentença. A defesa afirma que a desistência foi motivada por questões familiares graves, especialmente a doença do pai da candidata, o que teria sido ignorado pela decisão judicial.
Os advogados também alegam que a sentença foi obscura ao não apontar claramente quais elementos comprovariam o dolo, anuência partidária ou benefício direto aos demais candidatos — requisitos que, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são essenciais para configurar a fraude à cota de gênero.
Além disso, o recurso destaca que postagens em redes sociais, peças gráficas e fotografias de campanha não foram devidamente analisadas pela Justiça, mesmo estando anexadas aos autos.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), movida pelo MDB, presidido localmente pelo ex-prefeito Lula Cabeleira, pai da atual prefeita Ziane Costa (MDB), resultou inicialmente na cassação dos mandatos de Ivam do Canal (PT) e Renato Torres (PT), e pode provocar a redistribuição das vagas na Câmara Municipal. Caso a decisão seja mantida, o MDB passaria a ter nove cadeiras, com o retorno do ex-vereador Gato, enquanto o PSB, também da base governista, conquistaria mais uma vaga com Reinaldo da Barragem — cenário que consolidaria uma Câmara 100% governista.
A decisão da Justiça Eleitoral, embora firme, ainda não é definitiva, e o caso segue em análise. O julgamento dos embargos poderá reverter os efeitos da sentença ou confirmar a cassação dos mandatos, impactando diretamente o equilíbrio político no Legislativo de Delmiro Gouveia.
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