Nela, o nome do ex-prefeito está vinculado a três processos, que são elencados com as respectivas datas do trânsito em julgado, ou seja, do período em que eles foram encerrados sem mais direito a recurso. São eles: 013.094/2016-5 (17/04/2018), 029.015/2015-4 (02/06/2017) e 001.244/2011-6 (13/07/2013).

O julgamento dessas contas pelo TCU ocorreu nos últimos oito anos. “Essa lista traz os gestores de contas públicas que foram consideradas irregulares, mas caberá ao Poder Judiciário verificar se essas irregularidades estão, ainda, categorizadas como irregularidades insanáveis, cometidas com vontade livre e consciente de praticar o ilícito, o que se denomina de dolo”, esclareceu o presidente do TSE, ministro Luiz Fux.

O TSE ressalta que a jurisprudência da Corte tem entendido que a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. Outros elementos julgados pela Justiça Eleitoral devem ser examinados para se chegar à conclusão de que o gestor se enquadra na alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90).

Segundo a norma, o responsável que tiver as contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não pode se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

O ministro Luiz Fux destacou que a cooperação entre o TSE e o TCU tem contribuído para dar transparências às contas públicas, cumprindo com um postulado republicano. Ele relembrou os compromissos firmados em seu discurso de posse quando assumiu a Presidência da Corte.

O presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, por sua vez, ressaltou que “o caminho para promover o fortalecimento do controle externo sobre as contas públicas, e garantir a efetividade da Lei da Ficha Limpa na disputa eleitoral passa, necessariamente, pelo intercâmbio de informações entre as instituições, pela parceria e cooperação com alto nível, pela junção de esforços no combate à corrupção, à fraude eleitoral e à improbidade administrativa”.

Irmãos foragidos

Os irmãos Jacob e Júlio Brandão, respectivamente ex-prefeito e ex-vereador de Mata Grande, no Sertão de Alagoas, estão foragidos da Justiça há mais de três meses. Os dois tiveram os nomes inseridos na lista de procurados da Polícia Federal.

Eles passaram a ser considerados foragidos depois da “Operação Ánomo”, deflagrada no dia 11 de abril pelo Grupo de Ação Estadual de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ex-Gecoc, do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL).

Jacob e Júlio são acusados de envolvimento em um suposto esquema de corrupção, que teria desviado mais de R$ 12 milhões dos cofres da Prefeitura de Mata Grande, por meio de quatro empresas fantasmas para locação de veículos.

Quem tiver informações que levem ao paradeiro dos irmãos Brandão pode ligar para o número 181, do Disque-denúncia da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

*Com informações da Ascom do TSE e do MPE/AL