De acordo com os autos, o município recebeu R$ 20.842.116,13 em complementações da União, mas não repassou o percentual mínimo de 60% aos profissionais da educação, como determina a Constituição Federal. A decisão determinou que o Município de Pão de Açúcar se abstenha de movimentar qualquer valor do Precatório nº PRC 162318-AL, garantindo que a verba correspondente aos 60% fique resguardada judicialmente até o julgamento final da causa.

O magistrado destacou que “revela-se plausível o direito invocado pela parte autora quanto ao bloqueio de 60% do referido valor, com o fim de garantir sua destinação aos profissionais efetivos da educação”, reconhecendo também o risco de dano irreparável caso os valores fossem utilizados pelo município antes da decisão definitiva.

Base constitucional e precedentes

A ação se apoia na Emenda Constitucional nº 114/2021, promulgada em dezembro de 2021, que tornou obrigatória a destinação de 60% dos valores de precatórios do Fundef e Fundeb aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas. A norma revogou acordos e termos de ajustamento de conduta (TACs) anteriores que impediam o rateio.

O caso de Pão de Açúcar questiona especificamente o TAC nº 02/2018, firmado entre o município e o Ministério Público Federal, que vedava o repasse dos valores aos professores. A Justiça entendeu que esse TAC perdeu eficácia com a promulgação da Emenda Constitucional EC 114.

Decisões semelhantes já haviam sido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) nos casos dos municípios de Coité do Nóia e Paulo Jacinto, consolidando o entendimento de que a norma constitucional se aplica inclusive a valores depositados antes de sua promulgação, desde que ainda não tenham sido utilizados.

Defesa do magistério e transparência

Autor da ação, o advogado Moisés Carvalho Nogueira ressaltou que a decisão representa uma vitória histórica da categoria. “Os recursos do Fundef têm destinação obrigatória e finalística. Não é um favor, é um direito dos professores”, afirmou.

Além do bloqueio, ele requereu a apresentação de extratos bancários e documentos contábeis do município, garantindo transparência na aplicação dos valores — medida considerada inédita nesse tipo de ação.

Com atuação destacada em causas da educação no interior do estado, Nogueira fundamentou a ação em decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 528) e no entendimento consolidado pelo TRF-5, reforçando o dever constitucional de valorização dos profissionais da educação básica.

Precedente para todo o estado

Embora seja liminar e ainda caiba recurso, a decisão cria precedente importante para outros municípios alagoanos que firmaram TACs semelhantes antes da EC 114/2021. A expectativa é de que novas ações semelhantes sejam ajuizadas nos próximos meses, ampliando o impacto da medida no estado.

Enquanto o mérito da ação não é julgado, os R$ 12,5 milhões permanecem bloqueados em conta judicial, resguardando o direito dos professores da rede municipal de Pão de Açúcar.

Com essa decisão, Pão de Açúcar se junta à lista de municípios onde a Justiça Federal garante o cumprimento do direito constitucional dos professores ao rateio dos precatórios do Fundef — um marco na luta pela valorização do magistério em Alagoas.