De acordo com o texto, o Município de Inhapi será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, por meio de concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, desde que respeitadas as diretrizes da legislação federal.

A lei prevê que a concessão seja realizada por licitação, na modalidade concorrência, com prazo inicial de 25 anos, podendo ser renovada por igual período conforme o interesse público.

Destinação dos recursos

Os valores arrecadados com a loteria municipal serão aplicados de forma prioritária em Assistência Social e Segurança Pública, duas áreas consideradas estratégicas pela gestão. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei em até 90 dias.

Inhapi se junta a Piaçabuçu e Olho D'água do Casado, que também criaram suas próprias loterias, seguindo uma tendência nacional de municipalização dos serviços lotéricos.

Questionamento no STF

Apesar da expansão dessa prática, a constitucionalidade das leis municipais que criam loterias próprias está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF nº 1212 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). A ação questiona se municípios têm competência para legislar sobre o tema.

Enquanto não há definição da Suprema Corte, os municípios seguem avançando na regulamentação e implantação de suas loterias como forma de incrementar a arrecadação e destinar recursos a áreas prioritárias.