O caso diz respeito a uma liminar que teria sido concedida ao prefeito de Joaquim Gomes, Antônio Araújo Barros, o “Toinho Batista”, que estava afastado do cargo por decisão da Câmara de Vereadores, em troca de apoio político para o irmão do desembargador, o deputado estadual Inácio Loiola Damasceno Freitas (PSB).

Também foi avaliada a questão do respeito ao "rodízio" do Tribunal de Justiça para apreciação dos processos, o que, conforme a ação, não teria sido considerado. Por unanimidade, o CNJ decidiu arquivar o caso e, por maioria de votos, a questão do rodízio foi julgada improcedente pelos conselheiros.

Por outro lado, como ainda responde a outros dois processos no CNJ, o magistrado continua afastado do cargo. Ele foi afastado em junho de 2016, por decisão do próprio CNJ, por responder a processos que apuram denúncias de tráfico de influência e abuso de poder.

Antes do afastamento, o desembargador estava como presidente do TJ/AL. A saída dele do Tribunal, em junho de 2016, foi requerida primeiro por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) proposto pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, em outubro de 2015.

O processo investiga a suspeita de envolvimento do magistrado em um suposto cartel de merenda escolar em Alagoas, Rio Grande do Sul e São Paulo, conhecido como "Máfia da Merenda".

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