Delmiro: empresário denuncia que Prefeitura e Câmara descumprem Lei de Acesso à Informação

Prefeitura informou que os documentos estão à disposição de João Edson na Procuradoria Geral do Município, caso ele queira ir buscá-los; Câmara não se manifestou sobre denúncia

16/05/2017 10:43 17/05/2017 09:47 Diego Barros

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O empresário delmirense João Edson Viana denunciou nas redes sociais, na manhã desta segunda-feira (15), que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia estão descumprindo a Lei de Acesso à Informação (LAI) e outros dispositivos que permitem ao cidadão obter informações de órgãos públicos.

Delmiro: empresário denuncia que Prefeitura e Câmara descumprem Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de Delmiro Gouveia recebeu 27 requerimentos do empresário com pedidos de informação; ele alega que não obteve respostas. Foto: Diego Barros

Ele disse que, com base na Constituição Federal, em dispositivos e leis que garantem o acesso de qualquer cidadão a informações, solicitou dos dois órgãos documentos referentes a orçamento, pagamentos, contratos efetivados, recursos recebidos, entre outros.

Porém, decorrido o prazo legal de 20 dias e mais outros 10 dias que ainda esperou, ele não recebeu nenhuma documentação, nem da Prefeitura nem da Câmara.

“Para ilustrar, informo que estes dados deveriam estar publicados em sites de transparência, sites hoje inexistentes e/ou vagos de informações (não equidistante recebemos destaque pelo MPF e pelo TC/AL como segundo melhor do estado), o que obrigou-me a tomar determinados procedimentos que demonstrarei a seguir”, ressaltou João Edson.

“Já cansado de tantos desmandos, resolvi exercer meus direitos civis e constitucionais. Dei entrada entre os dias 5 e 6 de abril em 11 requerimentos na Câmara e outros 27 na Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia”, completou.

Por não ter recebido as informações solicitadas, ele disse que fez denúncia aos seguintes órgãos de fiscalização: Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público de Contas (MPC), Ministério Público Federal (MPF), Ouvidoria do TCE/AL, Tribunal de Contas Alagoas (TCE/AL), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria Geral da União (CGU).

A Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Delmiro Gouveia informou que a documentação solicitada por João Edson já se encontra à disposição dele na Procuradoria Geral do Município. Caso queira ter acesso, ele pode ir até o local e obter os documentos com o procurador geral Victor Fernandes dos Anjos Carvalho.

Já a Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia, por sua vez, não se manifestou sobre a denúncia feita pelo empresário.