Segundo a magistrada, tais determinações eram “excessivas” e careciam de suporte técnico suficiente, não havendo evidências robustas para justificá-las antes da conclusão das perícias oficiais.

Em nota oficial, a Transportadora Aline afirmou que sempre atuou com legalidade, transparência e responsabilidade, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento e com os cidadãos de Delmiro Gouveia. A empresa destacou que a revogação das restrições possibilita a retomada plena de suas atividades e resguarda sua reputação, além de assegurar economicidade e segurança jurídica.

Relembre o histórico: bloqueio inicial de R$ 50 milhões

Em 22 de outubro de 2025, a Justiça de Alagoas havia determinado o bloqueio de aproximadamente R$ 50 milhões em bens da Transportadora Aline, de seu sócio — o ex-prefeito Luiz Carlos Costa, conhecido como Lula Cabeleira — e de sua filha. Eles eram acusados de comercializar lotes na área denominada Rosa de Saron de forma irregular. A decisão apontava loteamento clandestino, supressão ilegal de vegetação nativa da Caatinga, ausência de infraestrutura básica, licenciamento ambiental viciado, além da falta de drenagem, pavimentação e saneamento, caracterizando danos ambientais e urbanísticos. O bloqueio buscava evitar dilapidação patrimonial e garantir a futura reparação dos prejuízos.

Além do bloqueio de bens e contas, também foram impostas a suspensão de incentivos fiscais e financiamentos públicos, a paralisação da comercialização de lotes, a indisponibilidade das matrículas, a instalação de placas de advertência no empreendimento e o depósito judicial dos valores já obtidos com a venda dos terrenos, entre outras restrições.

O que muda com a revogação

Com a nova decisão, a Transportadora Aline recupera a liberdade para buscar financiamentos, firmar contratos de venda, administrar seus bens e retomar atividades antes suspensas. Em nota, a empresa disse que continuará colaborando com a Justiça e órgãos competentes, afirmando confiar que “a verdade prevalecerá integralmente ao final do processo”.

A revogação representa uma reviravolta no caso e reacende o debate sobre a responsabilização de loteadores e empreendedores imobiliários na região — e sobre os critérios técnicos e jurídicos que devem fundamentar a adoção de sanções antes da conclusão definitiva de perícias.