Segundo o advogado, teria havido o desvio de R$ 993.735,33, oriundos de verbas de empréstimos consignados, imposto de renda e INSS. O valor, de acordo com os documentos apresentados, seria devolvido aos cofres públicos em 20 parcelas de cerca de R$ 50 mil, em um acordo firmado entre o prefeito e o então presidente da Câmara, Amair Ribeiro (MDB), que nas últimas eleições obteve apenas 595 votos.

No documento, a própria Câmara reconhece a dívida. No parágrafo II da Cláusula Primeira, consta que a Casa Legislativa “confessa ser a devedora do montante citado e compromete quitar na forma aqui estabelecida”. Já o parágrafo III fixa que a devedora “renúncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado”.

O detalhe é que, apesar de o dinheiro ser apontado como desviado pela Câmara, o município teria assumido a devolução, comprometendo-se a repassar o montante em parcelas para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e o próprio INSS.

Histórico de escândalos

A denúncia traz à memória episódios anteriores envolvendo o prefeito Jarbas Ricardo. Em 2019, ele foi preso pela Polícia Federal na operação “Casa Abandonada”, acusado de comandar o desvio de cerca de R$ 5 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Na época, as investigações apontaram que os recursos desviados faziam parte de um montante de R$ 31,8 milhões em precatórios, creditados na conta da prefeitura entre os dias 13 e 30 de dezembro de 2016.

A PF identificou ainda licitações irregulares, pagamentos sem documentação comprobatória e a utilização de R$ 1 milhão do Fundef para a compra de kits escolares nunca entregues, segundo denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal). Os indícios resultaram em acusações por crime de responsabilidade, organização criminosa e crimes de licitação, com penas que podem chegar a 32 anos de prisão.

Ainda em 2019, em outro processo, Jarbas e ex-presidentes da Câmara — Pedro Soares Filho e Renaldo Nobre Silva — tiveram R$ 2,7 milhões em bens bloqueados por não repassar contribuições de servidores à previdência.

Defesa da prefeitura

Em nota de esclarecimento divulgada no dia 29 de agosto de 2025, a Prefeitura de São José da Tapera negou as acusações, classificando as denúncias como “informações falsas e distorcidas” usadas para promoção política.

Segundo a gestão municipal, o Termo de Acordo e Confissão de Dívida decorre de uma ação judicial iniciada em 2008 (processo nº 0000065-91.2008.4.05.8001), na qual a prefeitura foi condenada ao pagamento de débito fixado em precatório pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A administração ressaltou que o acordo teve como objetivo “resguardar os interesses da população”, garantindo o ressarcimento ao município por meio de descontos no duodécimo da Câmara.

A nota enfatiza ainda que “não houve prejuízo ao erário público” e que o termo foi firmado em conformidade com a legislação vigente. A prefeitura repudiou as denúncias, afirmando que tomará medidas judiciais contra a propagação de notícias falsas.

Confira a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÁ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS vem à público esclarecer à população em geral acerca dos fatos que estão sendo noticiados e divulgados em veículos de comunicação, onde mencionam um suposto esquema envolvendo a Gestão Municipal e a Câmara de Vereadores, causando prejuízos à população.

Primeiramente ressaltamos nosso compromisso com a verdade, a moralidade administrativa e o estrito cumprimento da legislação brasileira, condenando o uso de informações falsas e distorcidas para promoção pessoal e política, prestando um desserviço ao povo taperense.

O Termo de Acordo e Confissão de Dívida Firmado entre o Município de São José da Tapera e a Câmara Municipal decorreu da condenação do Ente Público Municipal em uma ação judicial que tramitou perante a Justiça Federal de Alagoas, iniciada no ano de 2008, tombada com o número de origem 00000659120084058001, onde a Prefeitura utilizou todos os meios de defesa em direito permitido.

Diante da ausência de legitimidade passiva para a Câmara Municipal figurar na ação de cobrança, proposta pela Caixa Econômica Federal, é que o Município fora condenado ao pagamento do débito, fixado em sede de Precatório, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região e cujo o pagamento fora realizado em 5 (cinco) parcelas anuais, com início em dezembro de 2020 e sua conclusão se dera em dezembro de 2024;

Desta forma, objetivando justamente resguardar os interesses de nossa população é que se buscou o ressarcimento do valor pago pelo Município de São José da Tapera, em decorrência da ação judicial supracitada, firmando o Termo de Acordo, com desconto direto no duodécimo da Câmara, considerando que o Poder Legislativo não dispõe de outras receitas.

Desta forma não houve prejuízo ao erário público, estando o termo firmado em conformidade com a legislação vigente, demonstrando o compromisso da Administração Municipal com a transparência, a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos, repudiando veementemente a tentativa de criar junto à população um cenário de irregularidade inexistente.

Seguiremos firmes na missão de administrar São José da Tapera com seriedade, transparência e dedicação, sempre priorizando o interesse de nosso povo, como também tomaremos as medidas judiciais cabíveis contra toda e qualquer notícia falsa.

São José da Tapera, 29 de agosto de 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA