Na volta do recesso em fevereiro, além da redução da maioridade penal, será prioridade da administração Bolsonaro apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para autorizar o governo federal e os Executivos estaduais a reduzir ou zerar impostos que incidem sobre combustíveis.

O regimento do Senado determina que todas as PECs passem pela CCJ antes da votação no plenário. Sob a presidência de Alcolumbre, o cenário inóspito exposto com a indicação de André Mendonça para o STF (Supremo Tribunal Federal) tem poucas chances de mudar em 2022.

Tramitam no colegiado diversas PECs que reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos. A principal delas é a PEC 115/2015, que já passou pelas mãos do então senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e de Marcelo Castro (MDB-PI), mas hoje aguarda designação de novo relator.

Integrantes da CCJ do Senado veem a possibilidade de a pauta avançar com ceticismo. Lembram que a proposta é polêmica e divide a opinião da sociedade –fatores que o Congresso costuma evitar em anos eleitorais.

Para o senador Lucas Barreto (PSD-AP), colocar a redução da maioridade penal em pauta neste ano vai transformar a discussão em palanque eleitoral. Ele disputará a vice-presidência da CCJ, que ficará vaga quando Antonio Anastasia (PSD-MG) assumir seu assento no TCU (Tribunal de Contas da União).

“Tem que tentar buscar políticas públicas para tirar o jovem da violência, da droga”, afirmou Barreto. “Vai ter que ter debate, ter reunião. Em formato remoto [de participação dos congressistas], não vai a lugar nenhum”.

Outro obstáculo inerente a uma PEC é a necessidade de o governo obter o apoio da chamada maioria qualificada –ou seja, pelo menos 3/5 dos votos totais– em ambas as Casas, com votação em 2 turnos. Precisaria, no mínimo, de 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

Além de concordar com a dificuldade de se aprovar uma proposta polêmica no Congresso em ano eleitoral, o senador Paulo Paim (PT-RS) diz que, mesmo se passasse, a redução da maioridade penal terminaria em uma disputa no STF.

“Há quem diga que a PEC tem um vício de constitucionalidade, ou seja, fere cláusula pétrea porque vai abolir direitos e garantias individuais dos adolescentes”, declarou o petista.

No mérito, Paim se posiciona contra a redução da maioridade penal. “Sou contrário a um sistema que vai na linha de punir jovens. Esse sistema não recupera ninguém. Prende e sai de lá como se fosse uma faculdade do crime. Não busca promover reinserção social”.