O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, 20, pela manutenção da liminar que suspendeu a flexibilização da compra e o porte de armas no Brasil. O plenário da Suprema Corte manteve a decisão concedida pelo ministro Edson Fachin, em 5 de setembro, quando revogou trechos de decretos decretos realizados pelo governo Jair Bolsonaro sobre os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), que regulamentam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e flexibilizam a posse de arma de fogo e a quantidade de munições que podem ser adquiridas. Na ocasião, o ministro justificou a suspensão pelo risco de aumento da violência política com o início da campanha eleitoral. “Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de conceder o provimento cautelar”, disse ao atender os pedidos. A determinação de Fachin atendeu a pedidos realizados de maneira liminar, ou seja, provisória, em três processos impetrados por partidos oposicionistas como PSB e PT.