Neste regimento existem várias regras, sendo uma delas, a regularização de classe de trabalhadores que atuam fazendo comerciais junto aos órgãos públicos, que tiveram um prazo de 30 dias para regularizar.

Dentre vários regulamentos, caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Delmiro Gouveia desenvolver campanhas educativas, como, banners, informativos, panfletos e utilização de som pela comunidade para que a população fique informada sobre os requisitos que terão que cumprir adiante. Além de que os órgãos fiscalizadores terão também que intensificar as fiscalizações com o intuito de coibir o uso abusivo de aparelhos sonoros em veículos particulares (paredões), estabelecendo o sossego e bem-estar público.