O objetivo é dar mais transparência à gestão do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista que é no portal da transparência na internet que a população pode consultar informações de interesse público, como orçamento, receitas e despesas do órgão.

Numa publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (19), o MPE informa que o inquérito civil é destinado a “promover a correta implantação/adequação do portal da transparência e demais mecanismos de comunicação da Câmara do Município de Delmiro Gouveia, de forma que obedeçam rigorosamente às regras e princípios insculpidos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cumprindo, assim, a necessária transparência na gestão pública”.

Entre as providências que serão adotadas, de acordo com a publicação, está a solicitação de informações à Câmara de Vereadores de Delmiro Gouveia. O inquérito civil é de autoria do promotor Bolívar Cruz Ferro, da 3ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia.