A medida altera lei 9.478/1997. Ao mexer com a "tutela regulatória da fidelidade à bandeira" o governo defende que será possível aumentar a concorrência e diminuir o preço final dos combustíveis.

A cerimônia de assinatura da MP aconteceu às 10h no Palácio do Planalto. Ao lado do presidente Bolsonaro estiveram os ministros de Minas e Energia, Bento Albuquerque, da Economia, Paulo Guedes, e da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.

Em maio deste ano a Agência Nacional de Petróleo (ANP) lançou uma consulta pública e defendeu que a escolha da marca dos combustíveis deveria ser uma livre opção para o consumidor. Atualmente a agência tem entre suas funções, fiscalizar os contratos particulares.

As mudanças apresentadas na MP encontram forte rejeição entre as distribuidoras. Elas que alegam o risco da abertura do mercado para empresas que operam de forma irregular e entregam, portanto, produtos de qualidade duvidosa.