O governador Renan Filho (MDB) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP) mantém silêncio em uma resposta aos alagoanos da Ação Civil Pública impetrada pelo promotor de justiça João Batista Santos Filho, de Delmiro Gouveia, no Sertão de Alagoas, que constatou – mais uma vez – as condições precárias da Delegacia Regional da Polícia Civil (PC) em Delmiro.

Durante um ano o representante do Ministério Público Estadual (MPE) fez inspeções no prédio que não tem condições de infraestrutura e embora exigisse melhorias urgentes que beneficiariam policiais, demais servidores e presos, nada foi feito.

No local falta aparato tecnológico para investigação, carência de servidores, desvio de função e sofrível atendimento à população.

A ação ajuizada na última terça-feira 3, é exigido ao Estado a obrigatoriedade da construção de uma nova delegacia, um Instituto de Criminalística e um Instituto Médico Legal (IML) em 180 dias, além de realizar concurso público para mais 14 cargos, sendo quatro de agente do sexo feminino, sete de policial masculino, três escrivães e mais três delegados, para delegacias dos demais municípios ligados à delegacia regional de Delmiro Gouveia. A denúncia justifica a medida com o relato de que o andamento dos trabalhos policiais está seriamente prejudicado por diversos motivos.

O promotor, em sua Ação, nomeou outras denúncias feitas ao longo do tempo pelo Sindicato dos Policiais do Estado de Alagoas (Sindpol/AL), do Conselho de Segurança Municipal e do Conselho Municipal da Mulher, que alertaram sobre as condições críticas da Polícia Civil e pediu atenção no atendimento às vítimas protegidas pela Lei Maria da Penha e às demandas da comunidade LGBT. As entidades ainda citaram a precariedade estrutural das instalações, a piora qualitativa dos serviços e da insuficiência de agentes públicos na área de segurança, além da prática de desvio de função.

“Os trabalhos da delegacia regional de Delmiro Gouveia não conseguem lograr melhor êxito pela razão de desídia do Estado de Alagoas em equipar a delegacia com o aparato suficiente para tanto. É urgente a necessidade de concurso para escrivães e agentes policiais para propiciar o trabalho de investigação, além de agentes penitenciários. Sem falar que o município carece da inauguração de uma casa de custódia”, relatou o promotor João Batista.

O promotor justifica a construção de um IML e um Instituto de Criminalística para atender, em tempo hábil, às necessidades investigatórias, trazendo dignidade humana às vítimas e melhores meios de continuidade de investigação por parte das autoridades policiais locais.

“Não pode o Estado de Alagoas exigir presteza investigatória se não envida condições para tanto. Todos as situações, por exemplo, de crimes de lesões corporais ou que deixam vestígios no corpo da vítima, exigem que os exames sejam feitos em Arapiraca, distante 200 km de Delmiro Gouveia. E como a delegacia regional não tem condições nem o dever de levá-las para os exames, estas, em quase sua totalidade são pobres, precisam despender os recursos que não possuem para irem a Arapiraca, fazendo uma concorrência com outros casos idênticos de todo agreste alagoano, numa demora enorme para conseguirem um laudo a cerca da investigação criminal”, diz a petição.